Em reunião no último domingo (07/03), o Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados (OAB) aprovou apoio integral à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 544/02, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país, luta constante da Seccional Mineira, representada na ocasião pelo presidente Luís Cláudio Chaves.
Minas Gerais compartilha o mesmo tribunal com mais 13 estados da federação, com realidades sócio-econômicas completamente distintas, e segundo Chaves “isso sobrecarrega e muito os trabalhos do TRF da 1ª Região que tem 52% dos processos, que se encontram em tramitação, relacionados com as demandas do nosso Estado”. E, esse foi um dos argumentos que embasaram a decisão do Colégio de Presidentes.
Então, além de emitir ao Congresso Nacional posicionamento favorável à PEC, o Colégio de Presidentes da OAB irá propor, ainda, o aumento no número de desembargadores, a criação de novos Juizados a partir de critérios técnicos de implementação, a estruturação adequada dos Juizados Especiais Federais e das Turmas Recursais e a criação de Varas Especializadas em meio-ambiente, especialmente na região Norte.
Por sugestão da Seccional Mineira também ficou acertada a instalação de uma Comissão Especial que será responsável pela criação dos TRF’s relativos à PEC. Os quatro novos TRFs, funcionarão nas seguintes cidades: Belo Horizonte (MG), com jurisdição sobre Minas Gerais; Curitiba (PR), com jurisdição sobre Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; Salvador (BA), com jurisdição sobre Bahia e Sergipe; e Manaus (AM), com jurisdição sobre os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Em suma o presidente da OAB/MG comemorou a decisão do Colégio de Presidentes e, em entrevista ao JA Online relatou que “o apoio da OAB do Distrito Federal foi fundamental e demonstrou que não há interesse pela manutenção do TRF, conforme se encontra, na capital Federal. Importante também, a luta contínua das seccionais e dos deputados federais, cada um por seu Estado, o que reitera a vontade da advocacia como um todo. E, por último, não menos importante, a medida é justa e inadiável para que haja celeridade nos julgamentos dos recursos”.